Tema(s): Filiação Materna Homossexual Mãe Biológica e Afetiva
Data de Publicação: 20/05/2024
Tema(s): Certidão de nascimemto Casal Homoafetivo Dupla filiação materna Reprodução assistida caseira
Data de Publicação: 20/12/2023
Tema(s): Inseminação caseira Reconhecimento da dupla maternidade Possibilidade
Data de Publicação: 26/05/2021
Tema(s): Apelação Cível Declaratória de Multiparentalidade Registro Civil
Data de Publicação: 27/03/2018
Tema(s): Ação declaratória de multiparentalidade Registro civil Dupla maternidade e paternidade Possibilidade
Data de Publicação: 19/08/2016
Tema(s): Multiparentalidade Possibilidade
Data de Publicação: 17/12/2015
Tema(s): Declaração de dupla maternidade Parcerias do mesmo sexo que objetivam declaração para serem genitoras de filho Reprodução assistida
Data de Publicação: 27/02/2014
Tema(s): Agravo de instrumento Ação declaratória de filiação Tutela antecipada para inserção da suposta mãe biológica no assento de nascimento dos agravantes Indeferimento
Data de Publicação: 05/02/2010